Tag: legislação

Uma semana em Bruxelas dedicada à experimentação animal e suas alternativas

Na primeira semana deste mês, em Bruxelas, realizaram-se três importantes eventos para a regulação do uso de animais em ciência e a promoção dos princípios dos 3Rs para a sua substituição, redução e refinamento (Replacement, Reduction Refinement). Eu e Anna Olsson tivemos oportunidade de participar nestes eventos e não podia deixar de deixar aqui uma breve impressão dos mesmos.
O maior evento foi uma iniciativa da própria Comissão Europeia, o “Non-Animal approaches, the way forward“, uma resposta à European Citizens Innitiative, “Stop Vivisection“. Esta petição, que recolheu mais de um milhão de assinaturas, pretendia ab-rogar aquela que é a mais exigente legislação do mundo na regulação do uso de animais em ciência, porque a vêem como instrumento de legitimação desta prática. A ECI foi rejeitada pela Comissão Europeia, que não obstante se propôs a levar a cabo uma série de iniciativas que pudessem dar resposta a algumas reivindicações da petição, e esta conferência foi uma delas. Curiosamente, os organizadores da petição boicotaram esta conferência e organizaram uma pequena “contra-conferência” em paralelo, de carácter marcadamente político, ao invés de científico. A conferência da Comissão Europeia teve cerca de 400 participantes de toda a Europa e teve grande destaque no Twitter com o hashtag #NonAnimalScience. 

Reyk Horland e o Human-on-a-chip, uma fascinante e promissora
tecnologia para testes toxicológicos sem animais, mas que ainda carece
de validação científica e aprovação regulatória (Fonte)

A organização procurou um debate equilibrado, convidando cientistas, políticos e representantes de associações de doentes para fazer uma análise crítica dos actuais modelos, da qualidade e transparência da ciência baseada nestes modelos, e do potencial e limitações quer dos métodos com animais quer dos métodos alternativos hoje disponíveis. 

O segundo evento tomou lugar no Parlamento Europeu e foi uma iniciativa da Comissão Nacional Holandesa para a Protecção dos Animais Usados para Fins Científicos (que terá uma congénere portuguesa). Esta conferência visou aspectos relacionados com a síntese de evidência de estudos em animais com vista a escolher os melhores modelos animais e desenho experimental, prevenir a duplicação desnecessária de estudos e aumentar a transparência dos mesmos. 

Eu estou algures lá atrás… (Fonte)
O terceiro evento foi a conferência final do projecto Europeu ANIMPACT financiado pelo 7º Programa-Quadro, e liderado pela Anna Olsson. Este projecto de três anos visou mapear e entender as múltiplas questões legais, sociais, éticas e científicas despoletadas pela Directiva 2010/63/EU que actualmente regula o uso de animais para fins científicos na União Europeia. Os slides das apresentações podem ser descarregados aqui (brevemente disponíveis em vídeo).

Peter Sandøe, colaboador ocasional do Animalogos:
“How is current EU regulation perceived by bench scientists?“
(Foto de Nuno Franco)

Foi uma semana importante e da qual se esperam efeitos visíveis futuros no modo como entendemos, reportamos, regulamos e reflectimos sobre o uso de animais em investigação biomédica. 

AWERBs e ORBEAs – siglas importantes para o bem-estar animal na ciência!

Na próxima terça-feira realiza-se um encontro nacional de ORBEAs no i3S na Universidade do Porto. ORBEA é a abreviação de Orgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais, uma das mais importantes novidades introduzidas pela Diretiva 2010/63/UE que protege os animais usados para fins científicos e outros fins experimentais. O programa inclui apresentações por representantes das autoridades e de instituições de investigação, e amplo tempo para discussão.   

Esperamos que o encontro seja tão produtivo como o realizado em Maio para os homólogos no Reino Unido – os AWERBs – Animal Welfare and Ethical Review Body. As apresentações e o output de grupos de discussão estão todos disponíveis através de um único documento organizador. 
Temos quase 60 pessoas inscritas mas há espaço para mais membros de ORBEAs que ainda não se tenham registado, podendo fazê-lo aqui.

Criada a Comissão Nacional para a Protecção dos Animais Utilizados para Fins Científicos

*À semelhança de todos os meus outros posts, as opiniões aqui expressas reflectem a minha visão pessoal, e não necessariamente a dos outros autores deste blog ou uma posição oficial do mesmo.

Foi hoje publicada a Portaria 260/2016, que finalmente cria a Comissão Nacional para a Protecção dos Animais Utilizados para Fins Científicos, passados três anos da publicação do Decreto-lei 113/2013 (e seis anos após a publicação da Directiva 2010/63/EU que este transpôs), que instituiu a obrigatoriedade da existência deste órgão. 

Fonte: Speaking of Research
Segundo as recomendações (que merecem toda a nossa atenção) da Comissão Europeia, a Comissão Nacional tem como principais funções, entre outras: 
  • Aconselhar as autoridades competentes e os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais (ORBEA) em assuntos relacionados com a aquisição, a criação, o alojamento, a prestação de cuidados e a utilização dos animais, assegurando a partilha de boas práticas.
  • Facilitar a adopção de uma abordagem coerente à avaliação de projectos e ter um papel importante no intercâmbio de boas práticas sobre o funcionamento dos ORBEA e a avaliação de projectos ao nível da União.

É de salientar a independência deste órgão face à DGAV – ainda que criado no seio da mesma – bem como às associações e autoridades representadas pelos seus membros.
Não posso deixar de me congratular pelo facto desta portaria ir de encontro ao espírito do que a a legislação estipulava para este órgão, em estrito cumprimento da lei mais avançada para a protecção dos animais usados para fins científicos. Contraria assim uma iniciativa do PAN de criação de um “conselho nacional de experimentação animal”  que desvirtuava a natureza e atribuições revistas para a Comissão Nacional hoje criada, usurpando ainda as competências e atribuições legitimadas pela lei nacional e comunitária para a autoridade competente, a DGAV. 
Esta iniciativa do PAN, apresentada como proposta de lei n.º 270/XIII/1.ª propunha um comité de nomeação política, que respondesse à Assembleia da República, tendo sido por razões que desconheço redigida pela Associação Portuguesa de Bioética, até porque esta não tinha tido, até hoje, qualquer reflexão conhecida ou competências reunidas ao nível da ética animal, bem-estar animal ou da legislação na área.  
É indisfarçável o ímpeto do PAN em policiar uma actividade científica já alvo de extensa regulamentação e escrutínio, resultante de uma atitude geral de suspeição sobre os seus intervenientes – e nomeadamente os investigadores – e uma posição abolicionista radical, patente nas suas declarações à comunicação social e indisfarçável no discurso propagado nas redes sociais, onde chamam ao uso ético e competente de animais para progresso biomédico de “flagelo” perpetuado por falta de “vontade económica e política” 
Louva-se assim a chegada da nova Comissão Nacional e desejo-lhe a maior felicidade na consecução dos seus objectivos. Que tenha um papel activo e relevante na promoção de boas práticas e no progresso ao nível da substituição, redução e refinamento do uso de animais para fins científicos.

Animalogantes na comunicação social

Na reportagem Experimentação animal: crueldade ou “mal necessário? no suplemento digital P3 do jornal Público falamos (Anna Olsson e Nuno Franco) sobre experimentação animal em Portugal, o potencial de substituição e as regras e a prática em vigor.  Sob o cabeçalho Spain joins bandwagon for ‘openness’ about animal research em Science Insider, Nuno Franco fala da importância de transparência na comunicação sobre experimentação animal.

Food Futures – congresso da EurSAFE 2016 no Porto!


Submissão de trabalhos até dia 25 de Janeiro de 2016.
  • Temas:
    • Política alimentar, democracia, regulação e direitos individuais
    • Sustentabilidade, ambiente e produção alimentar
    • Ética e bem-estar animal 
    • Perspectivas críticas sobre a alimentação e a experiência humana (migração, cultura, assimilação cultural, resistência e dinâmicas sociais) 
    • Cenários prospectivos utópicos holísticos 
    • Modos de combate ao desperdício alimentar; 
    • Ética em nutrição e política alimentar. 

Mais informação no website do congresso.

Qual o dever primordial do médico veterinário: o animal, os colegas ou a sociedade?

Como se compara o Código Deontológico da Ordem dos Médicos Veterinários (CD-OMV) com outros códigos de conduta europeus? Uma revisão sistemática de 5 códigos veterinários, publicada esta semana no Veterinary Record, encontrou oito temas em comum mas também diferenҫas substanciais. Ouҫa o podcast, leia o artigo ou o Editorial.
Enquanto noutros códigos de conduta a principal preocupaҫão da profissão veterinária é a defesa do bem–estar animal, no CD-OMV o termo ‘bem-estar’ é apenas mencionado duas vezes nos artigos introdutórios (art.2º, art.4º), isto num documento com cerca de 7800 palavras. Nele não há qualquer referência a tópicos essenciais na defesa do bem-estar animal como eutanásia ou Cinco Liberdades.
Como se pode atestar pela figura que acompanha a versão impressa do artigo (clique para aumentar), os deveres para com os animais ocupam pouco mais de 1% do CD–OMV, o que parece manifestamente pouco quando comparado com os mais de 20% do código de conduta britânico (RVCS-CPC). Ao invés, mais de 30% do CD-OMV é dedicado aos deveres para com colegas veterinários e mais de 20% aos deveres para com a sociedade (valores normalizados a 100%). Estes resultados parecem reflectir uma tradiҫão contractualista e antropocêntrica da classe veterinária em Portugal, onde os animais têm um valor maioritariamente instrumental face aos valores, e interesses, humanos
 Por outro lado, o CD-OMV enfatiza a prevenҫão de má conduta profissional e não tanto a promoҫão de boa conduta. O uso de termos como ‘não é permitida’ (artigo 8º), ‘absolutamente interdito’ (art.9.º; art.50), ‘vedado’ (e.g. art.11º ; art.12º ; art.15º, art.16º), ‘atitudes reprováveis’ (art.28.º) ilustram bem o pendor negativo e condenatório do CD-OMV. Uma estratégia diferente parece ter sido adoptada pelo código de ética dinamarquês (DDD-EK) onde todas as disposiҫões obedecem à mesma fórmula positiva “é considerada boa prática [ética]…”. Isto permite capacitar os médicos veterinários dinamarqueses na promoҫão de boas práticas em vez de procurar apenas evitar más práticas. Para além disso, os códigos de conduta negativos parecem entrar em conflito com o facto de as pessoas mais facilmente se envolverem em acções moralmente censuráveis por omissão (i.e. prejudicando por não fazer nada) do que por comissão (ou seja, prejudicando fazendo algo).
Este artigo científico, o primeiro do género sobre códigos de conduta veterinários, pode servir de ponto de partida para uma revisão construtiva do CD-OMV, capaz de abarcar a diversidade de pontos de vista sobre o estatuto moral dos animais dentro da profissão. Pode também promover um debate, dentro da profissão e fora dela, sobre os deveres do médico veterinário: tem o médico veterinário o dever primordial de defender o animal, os colegas ou a sociedade?

Podcast

Deve haver cavalos nas ruas de Nova Iorque?

Bill de Blasio é presidente de Nova Iorque. Um dos assuntos na sua agenda política é o futuro dos cavalos que puxam carruagens nas ruas e parques da cidade. É uma prática desumana, diz de Blasio, que a quer banir.

A controvérsia não tardou. Tal como em outras cidades, como Viena e Sintra, as charretes e os seus cavalos são emblemáticas e há muita gente que não quer ver a sua cidade sem elas.

O igualmente emblemático jornal New York Times pegou no assunto e lançou um debate. Sob o título Horse Carriages Are Not Just A Ride In The Park, convidou um conjunto de pessoas com perspetivas diferentes a pronunciar-se sobre o futuro dos cavalos nas ruas de uma cidade com 8 milhões de habitantes e um número desconhecido de carros.

O frio do inverno provavelmente é mais problemático para os passageiros do que para os cavalos. Já os dias de verão com temperaturas acima dos 30ºC e elevada humidade são mais problemáticos para os cavalos.

O veterinário e especialista em saúde equina Harry H Werner argumenta que os cavalos estão de boa saúde, vivem em boas instalações e são bem cuidados. Contrária a esta visão, Holly Cheaver, também veterinária e representante de associações de proteção animal, defende que as condições nas ruas de Nova Iorque  e também nos estábulos são nefastas para o bem-estar dos cavalos.

Um terceiro veterinário, Dean W Richardson, defende o valor dos cavalos como uma forma de dar a conhecer os animais aos cidadãos urbanos e que a forma de abordar os problemas deve ser através da regulação e não da proibição.O académico Kenneth Shapiro, por sua vez, discorda que este uso de cavalos sirva como exemplo de uma boa relação humano-animal.

O debate acima referido decorreu há um ano. A proposta agora em cima de mesa é um phasing-out da atividade. Os charretistas marcaram um dia de greve em protesto.

Feliz aniversário, Animalogantes!

No passado dia 17 de Dezembro fez cinco anos que o projecto ANIMALOGOS comeҫou. Este blog nasceu da necessidade de disponibilizar na Web 2.0 um espaҫo de debate aberto, informado e rigoroso sobre a nossa coexistência com outros animais. Actualmente temos entre 1500 e 2000 visualizações mensais e apesar de sermos principalmente vistos em Portugal, temos ainda uma audiência sólida nos EUA e no Brasil.
Neste cinco anos publicámos mais de 350 mensagens, sobre os mais diversos temas que vão da experimentaҫão animal à conservaҫão passando pela produҫão animal e pelos animais de companhia. Divulgámos estudos relevantes e entrevistámos especialistas de diferentes quadrantes: filósofos, médicos veterinários e cientistas. O Animalogos tem também sido usado como ferramenta de ensino, em especial na Pós Graduaҫão de Comportamento e Bem-Estar Animal do ISPA.
O nosso mais sincero obrigado a todos os animalogantes que têm participado com mensagens, comentários e sugestões! Aqui, todos os pontos de vista são bem vindos e nenhum comentário fica sem resposta. Ao fim desdes cinco anos tivemos mais de 700 comentários e mediámos algumas discussões polémicas e estimulantes. Em Junho do ano passado criámos a página do Facebook que conta já com cerca de duzentos seguidores.
Em jeito de celebraҫão perguntámos a amigos e colaboradores qual o acontecimento mais significativo, no que aos animais diz respeito, no ano que agora termina, e a resposta não podia ter sido mais consensual: a publicação da Lei nº 69/2014, de 29 de agosto, que criminaliza o abandono e os maus tratos a animais de companhia e que entrou em vigor a 1 de Outubro. Tratou-se de um esforҫo conjunto de deputados de diferentes quadrantes políticos (algo raro, no nosso país) e que contou também com a contribuiҫão da sociedade civil, nomeadamente das propostas de alteraҫão legislativa da Associaҫão Animal (em formato de petiҫão pública) e da Ordem dos Médicos Veterinários.
A nova Lei vem adicionar ao Código Penal português um novo título dedicado aos crimes – de maus tratos e e abandono – contra os animais de companhia. Isto permite proteger os animais por si próprios, sem alterar o seu estatuto legal de “coisas”, o que para alguns é causa de alguma incoerência jurídica. A nova lei altera ainda a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, de forma a clarificar o papel das Associaҫões Zoófilas, mas sem tocar nos pontos mais sensíveis e que a tornaram coxa e insuficiente (e.g. como definir “violência injustificada” e “sofrimento considerável”?).
E com estas reflexões terminamos o ano de 2014, a todos desejando um excelente ano de 2015!

Petição para abolir a caça à Rola-Brava

 A QUERCUS lançou uma petição para proibir a caça à rola-brava (Streptopelia turtur). Se não concorda com a caça não lhe será difícil assiná-la. Mas mesmo que seja caçador, ou de alguma forma adepto da caça, esta petição é também para si. De facto, a rola-brava já foi no passado uma das aves mais abundantes da nossa avifauna, e daí ser chamada também de rola-comum. Mas qualquer caçador saberá que hoje em dia caçar uma rola é uma raridade e poucos serão aqueles que o farão sem se questionarem sobre o futuro da espécie.
Esta petição, da autoria da maior associação nacional de conservação da natureza, está longe ser perfeita; seria mais razoável pedir uma suspensão da caça por um período de, p.e., uma década em vez da liminar proibição. Os poderes políticos, por norma, não gostam que as coisas lhes sejam impostas, mas antes sugeridas. Não vem acompanhada por dados científicos sobre a ocorrência da espécie no nosso país, dados esses que existem e que, além disso, oferecem possíveis soluções para prevenir o seu declínio. Também não se compreende a alusão às aves aquáticas e ao uso do chumbo no mesmo documento, numa espécie de “já agora”. A meu ver, cada tema deve ser tratado separadamente e com devida profundidade, o que não é o caso.
Ainda assim, por uma gestão cinegética sustentável, é importante suspender a caça à rola-brava e por isso assino esta petição.