O valor da preocupação ética


Sendo que a preocupação humana com os seres humanos é maior do que a preocupação humana com outros animais, se calhar não é de surpreender que quem se preocupa profissionalmente com seres humanos recebe maior remuneração do que quem se preocupa profissionalmente com outros animais. Mas as recentes decisões sobre remuneração de peritos nos processos de revisão ética de investigação clinica versus a investigação com animais são flagrantes.

Acabou de ser publicado o Despacho n.º 8548-P/2014 que regula a remuneração dos membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC). Esta é a única comissão de ética para investigação com seres humanos que opera ao nível nacional. Avalia todos os ensaios clínicos e os estudos com intervenção de dispositivos médicos, enquanto outros estudos que envolvem sujeitos humanos estão sob a responsabilidade de comissões de ética locais. Acabou de ser publicado o despacho que estabelece a remuneração dos membros da CEIC, do qual cito:

Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, determina -se o seguinte: 

1 — Os membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) têm direito, por cada reunião da CEIC ou da comissão executiva, 
a senhas de presença nos termos seguintes: 
a) Presidente da CEIC — € 180; 
b) Vice -presidente da CEIC — € 160; 
c) Restantes membros da comissão executiva — € 130. 
2 — Os restantes membros da CEIC que não façam parte da comissão executiva têm direito por cada reunião em que participem ao abono de senhas de presença no valor correspondente a € 90. 

3 — Das taxas cobradas nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 21/2014,de 16 de abril, e para efeitos da emissão do parecer previsto na referida lei, 40 % das quantias cobradas são afetos, a título de remuneração, aos membros e peritos a quem forem distribuídos os processos.

O mais próximo da CEIC para a área de experimentação animal será a Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 113/2013. Um ano depois da publicação desta lei, a comissão ainda não existe, mas o documento que a estabelece já definiu que aos seus membros “não é devido o pagamento de qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, subsídio ou senha de presença.” 

Esta questão não é apenas simbolica, pois existe um real trabalho que tem que ser feito pelos membros das diferentes comissões. Qual a disponibilidade para realizar este trabalho espera-se quando já antes de criar a comissão se declara que o trabalho não vale um tostão?

Petição para abolir o uso do Diclofenac na Europa

Fonte: BBC – Poisoning drives vulture decline in Masai Mara, Kenya
Está a decorrer uma petição enderaçada aos Comissários Europeus do Ambiente e da Saúde para abolir o uso do medicamento veterinário Diclofenac no espaço europeu. Este anti-inflamatório não esteróide é usado há décadas no combate da dor e inflamação em ruminantes (bovinos, ovinos e caprinos). Trata-se, no entanto, de uma droga altamente nefrotóxica noutras espécies, nomeadamente cães e aves. Especialmente vulneráveis são as espécies necrófagas – como os abutres – que se alimentam das carcaças de ruminantes medicados com diclofenac. Segundo o Programa Antídoto-Portugal:

dados relativos à mortalidade massiva de várias espécies de abutres em países asiáticos, nomeadamente na Índia e no Paquistão (…) revelaram que a elevada diminuição anual de adultos e sub-adultos se devia à insuficiência renal que era provocada pela ingestão de cadáveres com resíduos de Diclofenac, um anti-inflamatório de uso veterinário com que os ruminantes são medicados naquela região (Oaks et al. 2004).

Com o advento de novas drogas mais seguras e eficazes (como o meloxicam) o uso sistémico de diclofenac não apresenta qualquer benefício (para os animais tratados, a saúde pública e as espécies selvagens) que não seja o seu baixo preço. No entanto, a sua comercialização é permitida em Espanha e Itália, onde residem 80% dos abutres da Europa. Acresce o facto de que qualquer medicamento veterinário vendido em Espanha rapidamente se torna disponível em Portugal, já que existe um mercado paralelo que permite que os produtores pecuários se abasteçam, sem grandes dificuldades, de medicamentos para os seus animais no país vizinho.

O valor ecológico dos abutres – espécies que podem ser facilmente avistadas em Portugal nas regiões raianas do Tejo e do Douro Internacional – é inestimável e o seu papel na remoção de carcaças e prevenção de doenças insubstituível. Assinar a petição é, por isso, um dever de cidadania.

Proteger os animais protegendo as crianças?

Como se de propósito ao post anterior, a notícia que a ONU quer limitar a participação de crianças em touradas. A preocupação surge num relatório sobre a situação portuguesa no que respeita aos direitos das crianças e tem a ver com o potencial impacto da violência nas touradas sobre as crianças que assistem ou até participam. 

Protegemos os animais em detrimento dos humanos?


O comentário que os animais têm mais direitos do que os seres humanos surge inevitavelmente em cada discussão mediática que envolve proteção animal. Normalmente o descarto como populismo barato e sem fundamento. Não é por garantirmos (como sociedade) às galinhas-poedeiras mais uns centímetros quadrados que ficamos sem recursos para apoiar quem vive de reformas baixas.

Mas há situações em que é compreensível que a reflexão surge. A imagem aqui ao lado mostra a cozinha numa casa rural no sul da Suécia onde na semana passada foram apreendidos 8 gansos, 2 cabras, 40 galinhas e galos e 15 gatos. Relata o inspetor de bem-estar animal que a sujidade era tremenda e não havia lugares de descanso secos para os animais.

Aqui muito provavelmente não se trata de um dono violento, que queria fazer mal aos seus animais ou que não se preocupava com eles. Associados a estes casos graves de maus-tratos (palavra que uso por falta de outra mas preferia não usar, porque expressa uma intencionalidade que pode nem sempre existir) estão quase sempre muitos outros de foro social ou até psiquiátrico.

Considerando que esta foto é da cozinha parece mais do que evidente que a pessoa que vive nesta casa precisa de ajuda, que é incapaz de organizar a sua própria vida de modo funcional. Apreende-se os animais e deixa-se a pessoa ficar?

A resposta é sim. Vivemos numa sociedade com grande respeito pela liberdade individual, e não se pode legalmente (salvo muito poucas exceções) interferir com esta liberdade enquanto apenas está em causa a saúde e bem-estar do individuo próprio. Se este por livre vontade procurar ajuda é outra questão, mas não pode ser obrigado a não viver assim.

No entanto, quando o que está em causa o bem-estar de outros seres vivos, que não são humanos adultos, a sociedade tem o direito legal (e às vezes o dever, legal e/ou moral) de intervir para os proteger. Se for crianças, o interesse da criança em continuar a viver com o progenitor ou com a pessoa com que tem laços de afeto é também considerado, uma consideração que não se faz em casos de animais maltratados.

É essa a razão pela qual se pode proibir uma pessoa a tratar os animais de uma maneira que se aceita que trate de si próprio.

Animais, direitos e capacidades

No inïcio do ano exploramos a questão de direitos para animais de uma perspetiva jurídica cá no animalogos. Nos Estados Unidos continuam as iniciativas para incluir algumas especies na comunidade de seres portadores de direitos, analisado em mais detalhe num recente artigo em NY Times.

Nova legislação nacional reforça a protecção aos animais usados para fins científicos

Depois de uma longa espera, foi finalmente publicado a 7 de Agosto o Decreto-lei n.º 113/2013, que transpõe a Directiva 2010/63/EU para a protecção dos animais usados para fins científicos. 
Como já tinha sido avançado pela responsável da DGAV. o novo Decreto-lei representa uma transposição quase literal da Directiva, sendo acrescentadas as devidas alterações para o contexto nacional, e que incluem a criação e definição de competências de órgãos locais e nacionais para a regulação e supervisão do uso de animais em ciência e o estabelecimento das sanções previstas para as violações a esta lei.

É de salientar, contudo, que apesar da protecção conferida pela anterior legislação portuguesa (Decreto-lei 129/92 e Portaria 1005/92, alterada pelas Portarias 466/95 e 1131/97) aos animais de laboratório ficar aquém das suas congéneres europeias, na prática os padrões de bem-estar animal de vários laboratórios associados nacionais eram já há bastante tempo equiparáveis aos da generalidade dos países europeus.  Seja como for, a nova legislação representa uma passo em frente no espaço comunitário europeu para a generalidade dos Estados-Membros inclusive, em vários aspectos, naqueles com mais historial na regulação de protecção animal.

Foto: Robert Erikson

O preâmbulo deste decreto-lei, reflectindo o da Directiva, enquadra esta legislação no plano da necessidade de nivelar as diferenças que existiam na regulamentação da experimentação animal no espaço europeu, que levava não só a diferenças no tratamento dos animais entre os diferentes países, com consequências também ao nível concorrencial, quer na academia, quer na indústria. O preâmbulo vinca ainda muito explicitamente os princípios fundamentais que regem a nova legislação, como o do “valor intrínseco” dos animais – conceito com o qual aliás discordo, mas também para os seres humanos – e o dos 3Rs, apresentados como “Substituição [de Replacement], Redução e Refinamento”.  

O documento em si é extenso e detalhado. Surgem contudo algumas redundâncias ao longo do texto, ao passo que outras informações relevantes estão omissas, algo que poderá em breve ser colmatado pelos despachos previstos na lei, ou justificar posteriores portarias.

Da nova legislação para protecção dos animais em ciência, saliento os seguintes aspectos:

1– No preâmbulo é assumida a visão que a nova lei constitui “…um importante passo para alcançar o desiderato de substituir totalmente os procedimentos com animais vivos para fins científicos e educativos”. Ora eu confesso que não sei como se conseguirá alcançar esse objectivo por decreto. Uma possível interpretação é a de que o legislador acredita fazê-lo colocando o ónus da prova da necessidade do uso de animais nos investigadores. Ora esta abordagem parece assentar em dois pressupostos:

a) Que os cientistas usam animais quando o mesmo objectivo pode ser alcançado por outros métodos
b) Que os mecanismos impostos pela nova legislação irão contrariar essa suposta prática
c) Que os reguladores terão a competência de avaliar da legitimidade científica e ética de usar animais para cada projecto sujeito à sua avaliação.

Duvido que algum destes pressupostos tenha fundamento. Ademais, um claro indicador de que a regulação, por si, não se traduz no uso de alternativas é o caso do Reino Unido, onde há o maior acompanhamento e fiscalização do uso de animais, mas onde também o número de animais utilizados tem crescido em anos recentes.

Sou evidentemente solidário com a ambição de substituir o uso de animais em ciência, mas não vejo outro modo de o conseguir que através da própria ciência. Como Horst Spielman referiu no Congresso em Alternativas em Janeiro  deste ano em Almada, há alternativas para apenas 3% dos actuais testes toxicológicos obrigatórios. Já em investigação básica e aplicada, as abordagens metodológicas sem animais têm um lugar importante, mas essencialmente complementar, podendo ter no entanto influência na Redução do uso de animais. Face aos desafios médicos e científicos à nossa frente não creio que deixaremos de recorrer ao uso de animais em investigação neste século, se alguma vez o fizermos. Como o fazemos deverá assim assumir maior importância, algo a abordar em posts futuros.

2 – O conceito de “procedimento” surge no contexto da directiva como tudo que acontece ao animal no decorrer de um projecto científico (a não ser que seja reutilizado, o que será constituirá novo procedimento), diferindo assim da interpretação habitual do termo. Isto poderá geral alguma confusão inicial, acentuada pelo facto da definição de “procedimento” na lei não esclarecer devidamente esta questão. Isto é no entanto esclarecido num dos consensus documents referentes à directiva.

3– É instituída uma Escala de Severidade, que contempla os níveis “Ligeiro”, “Moderado”, “Severo” e “Não Recuperação”, e a obrigatoriedade de atribuir prospectivamente um grau de severidade a cada procedimento dos projectos submetidos a aprovação pela autoridade competente. Consoante os procedimentos em questão, poderá ainda haver lugar a avaliação retrospectiva dessa mesma severidade.
Tendo eu desenvolvido escalas de severidade para alguns trabalhos científicos e fazendo parte do Grupo de Trabalho para a classificação da severidade ao abrigo da Directiva, confesso que não gosto da escala proposta. Retiraria a categoria “Não recuperação” (pois fica aquém do limiar definido para a classificação de “procedimento”) e colocaria um grau intermédio entre “ligeiro” e “moderado”, renomeando este último como “substancial”, pois muitos procedimentos que envolverão desconforto que considero substancial, serão não obstante classificados como “moderados”, por força da escala em vigor.

4 – É instituído um “Órgão Responsável pelo Bem-estar Animal” – ORBEA – em cada estabelecimento criador, fornecedor ou utilizador (por ex. um Laboratório Associado). No entanto, para além do veterinário, não é claro quem mais deva integrar este órgão.
Acrescento que, a julgar pelo conjunto de competências necessário e o número de responsabilidades atribuídas aos ORBEA, estes deveriam ser constituídos por equipas multidisciplinares, pelo menos em estabelecimentos de média a grande dimensão. No entanto, a julgar pelo que conheço deste país, temo que alguns estabelecimentos poderão optar por atribuir esta função a uma ou duas pessoas que assim não terão as condições necessárias para mais que prestar “serviços mínimos”, indo assim contra o próprio espírito da legislação: o de garantir uma maior protecção e acompanhamento aos animais usados em ciência.

5– É criada junta da DGAV uma Comissão Nacional para a Protecção dos Animais Utilizados para Fins Científicos, com funções consultivas.

6 – São proibidos procedimentos em animais para o ensino básico e no secundário.  Este é um ponto que até há pouco tempo me tinha passado despercebido, mas que é confirmado num documento disponibilizado pela Comissão Europeia. Isto não deverá excluir, pelo que entendo, o uso não invasivo de animais no ensino.

7 – É dado, e bem, particular ênfase ao modo como os animais são eutanasiados, e à implementação de humane endpoints – “limites críticos humanos”.  Mas não posso deixar de estranhar o uso no Decreto-lei de um termo tão obscuro como “occisão” (e não sou o único), palavra que nunca ouvi nenhum investigador, técnico ou veterinário alguma vez usar neste contexto. Até porque o significado etimológico de eutanásia reforça a ideia de que a morte dos animais seja rápida e indolor.

8 – É contemplada a possibilidade de reabilitação e realojamento de animais usados para fins científicos. No Decreto-lei, aliás, essa possibilidade não é limitada apenas aos primatas não-humanos e aos animais de companhia, como estabelece a Directiva. Isto abre, na minha interpretação, a possibilidade da reabilitação de ratos e murganhos usados em ciência e educação, algo já abordado neste blog, e até alvo de uma comunicação em poster pelos autores.

Estes são apenas algumas novidades, de entre várias, trazidas à luz pela nova directiva. Ainda que – como eu e Anna já propusemos num artigo na ATLA – a regulação e supervisão da experimentação animal têm um papel limitado na promoção do bem-estar animal, a mensagem que esta legislação veicula e os princípios que a regem atestam do considerável progresso no tratamento ético do uso de animais no espaço europeu e serve de exemplo para o resto do mundo. 

O funcionamento das inspecções de Bem-estar Animal na Dinamarca – entrevista a Inger Anneberg

Anna Olsson – Olá Inger Anneberg, Universidade de Aarhus, Dinamarca. Parabéns pelo recentemente concluido doutoramento e pelos artigos que dele resultaram, publicados nas revistas Animal Welfare e Livestock Science.
Neste projeto, a Inger estudou as interacções entre agricultores e inspetores de bem-estar animal durante visitas não-anunciadas a explorações dinamarquesas. Podia elucidar-nos um pouco sobre o funcionamento das inspecções de bem-estar animal na Dinamarca?
Inger Anneberg – Na Dinamarca, pelo menos 5% de todos os rebanhos ou manadas com pelo menos 10 animais (incluindo cavalos) são inspeccionados todos os anos. Estas inspecções são realizadas por médicos veterinários oficiais e técnicos das administrações regionais. A Administração Veterinária e Alimentar dinamarquesa selecciona as explorações a ser inspeccionadas, se possível, por meio de parâmetros de risco, tais como os achados de matadouro, dados de auto-controlo do bem-estar animal pelo próprio produtor, uso de antibióticos e mortalidade. As inspecções são geralmente feitas sem aviso prévio, a fim de obter a imagem mais realista das condições do gado. Em algumas explorações a pessoa responsável pode não estar disponível. Em tais casos, pode ser necessário dar aviso prévio da inspecção de 48 horas. Se o proprietário ou o seu representante não está na exploração, a inspecção não é realizada.
Na prática, o inspector apresenta-se e explica a finalidade e âmbito da inspecção. O proprietário ou o seu representante também serão informados sobre a base jurídica da inspecção. Em seguida, o inspector vistoria todo o rebanho ou manada para avaliar se o produtor está em conformidade com as normas de protecção dos animais. No final da inspecção o produtor receberá um documento de verificação como prova de que o controlo foi efectuado. A inspecção pode mostrar que tudo está em ordem. No entanto, se qualquer disposição tiver sido violada, a autoridade de inspecção tem várias opções à sua disposição, dependendo da natureza e gravidade da infracção. O inspector pode emitir avisos para delitos menores ou autos de execução se for considerado que os animais foram sujeitos a tratamento negligente. Casos de negligência grosseira são reportados à polícia. Tanto os regulamentos nacionais como os da UE são inspecionados e, como tal, a retirada de subsídio da UE também pode ser o resultado da infracção.

A.O. – Qual a opinião dos produtores sobre as inspecções?

I.A. – A minha tese de doutoramento mostra que os produtores por um lado consideraram a inspecção do bem-estar animal como necessária e inevitável (principalmente com base na crença de que nem todos os produtores cumprem a lei) mas, por outro, sentiram que as inspecções eram geralmente injustas. Os participantes no estudo sentiram que a injustiça tinha a ver com o facto dos inspectores não usarem os mesmos padrões de referência para o julgamento das explorações. Além disso, os produtores queriam mais espaço para discussão e interpretação durante as visitas. Assim, em algumas situações, os produtores mencionaram a expectativa de encontrar um sistema de controlo objectivo e de forma a se poder entender e concordar com as suas regras e normas. A injustiça também tinha a ver com o facto de as inspecções serem realizadas sem aviso prévio e, portanto, muitas vezes sentidas como uma perturbação à vida quotidiana. Além disso, o sentimento de injustiça dos produtores prendia-se com o facto de não ser capaz de cumprir as exigências das autoridades e com o facto dos condicionalismos da UE virem a ser muito caros para o produtor. Por fim, os produtores expressaram a opinião de que as inspecções foram realizadas de maneiras muito diferentes entre explorações. Portanto, eles acreditam que a inspecção, apesar de proteger o sector, gera um sentimento de incerteza.

A.O. – O que é que os inspectores de bem-estar animal dizem sobre as suas funções e responsabilidade?

I.A. – Os inspectores de bem-estar animal expressam um dilema ligado à aplicação da legislação. Por um lado a pesquisa revelou uma visão de que os controladores só devem verificar se os produtores estão ou não conformes com a regulamentação de bem-estar animal. A questão chave deste tema é a regra legal de que todos os infractores devem ser tratados por igual. Por outro lado identificou-se um tema em que um elemento importante das inspecções é o de entrar em diálogo com os produtores. Este tema pode ser baseado numa visão mais progressista que visa motivar os produtores a cuidar do bem-estar dos animais sob o seu cuidado. A pesquisa mostra que este dilema leva a estratégias individuais por parte dos inspectores. O modo como as inspecções são realizadas na prática é influenciado pelas estratégias individuais desenvolvidas pelos inspectores independentemente das directrizes formuladas ao nível administrativo
Um tema em que todos os inspectores concordaram foi a importância de usar o diálogo como uma ferramenta antes e enquanto se examina o cumprimento / incumprimento. Inclui-se nesta ferramenta o uso de elogios, dizendo ao produtor quando algo parece bem, motivando-o a falar e a evitar discussões. No entanto, a ferramenta de diálogo por parte do inspector nem sempre foi encarada pelos produtores como sendo “diálogo”. Os inspectores também concordaram que demasiadas regras e a conformidade cruzada com as regras da EU torna as inspecções complicadas e com maior risco de conflito com os produtores.
O dilema entre inspectores mostra que a comunicação com os produtores sobre a legislação de bem-estar animal e, por exemplo, o que está por trás desses regulamentos é realizada de maneiras muito diferentes. Alguns inspectores focaram o aspecto preventivo, querendo mudar a perspectiva do produtor e falar-lhe sobre o comportamento do animal individual. Outros inspectores queriam focar a questão do cumprimento / incumprimento e não queriam abordar a razão por trás dos regulamentos, pois isso era visto como um potencial gerador de conflitos e por forma a evitar ‘dar palestras’ ao produtor.

Traduzido por Manuel Sant’Ana segundo a anterior ortografia.

Rede Europeia de juristas de bem-estar animal

Olá Marlene Wartenberg e Sophie Duthoit, porta-vozes da European Enforcement Network of Animal Welfare Lawyers and CommissionersPodiam explicar melhor em que consta esta iniciativa
 
A iniciativa resultou da conferência Enforcement of EU Animal Welfare related legislation, que foi co-organizada pela VIER PFOTEN – Stiftung für Tierschutz (a Fundação para o Bem-Estar Animal “Quatro Patas”) e o Eurogroup for Animals a 12 e 13 de Junho de 2012, tendo como parceiros  o Stiftung für das Tier im Rech (“Fundação para Animais na Lei”), a Deutsche juristische Gesellschaft für Tierschutzrecht (“Sociedade Jurídica para as Leis de Protecção Animal”) e um grupo de académicos da Universidade Autónoma de Barcelona. Na conclusão desta conferência foi salientada a falta de uniformização na leis e sua aplicação. Tomando isto em consideração, uma rede de cooperação foi criada pela VIER PFOTEN com o objectivo de desenvolver uma “cultura de supervisão” sustentável na protecção dos animais. Esta rede já conta com mais de trinta membros de doze países diferentes, todos juristas na área do direito animal ou juristas trabalhando em legislação de bem-estar animal. Em Janeiro de 2013, o website da rede (www.lawyersforanimalprotection.eu) foi oficialmente lançado durante uma recepção no European Policy Office do VIER PFOTEN/ FOUR PAWS. Pretendemos que esta plataforma permita a troca de notícias e conhecimento jurídico, bem como experiência política na  execução destas leis de bem-estar animal nos Estados Membros.
  

O conceito de lei para o bem-estar animal, ou para a protecção dos animais é algo já familiar no contexto europeu. Há directivas europeias para a protecção da maior parte dos animais usados por humanos e o seu desenvolvimento e transposição para as leis de cada país tem ganho a atenção do público. Mas o conceito de “jurista em bem-estar animal” não é muito conhecido. O que é então um jurista desta área e como pode alguém tornar-se um?

Não há uma definição oficial de “jurista em bem-estar animal” na Europa. Alguns países da UE não consideram sequer que seja uma especialidade do Direito. Basicamente é uma pessoa que tem uma formação de base em Direito e que se especializou nesta área através de cursos de formação, ou ao realizar trabalho prático em legislação para o bem-estar animal. De facto, isto é uma parte do problema da supervisão da execução das leis que foi destacada durante a conferência em 2012. Nalguns países da UE é possível a alguém tornar-se um jurista especialista em bem-estar animal directamente, através da frequência de cursos específicos nalgumas faculdades de Direito, como em Espanha na Universidade de Barcelona (mestrado), no Reino Unido e agora na Suíça (programa doutoral na Universidade de Basileia). Noutros países não é possível estudar legislação em bem-estar animal, e quaisquer juristas motivados para trabalhar nesta área terão necessariamente que aprender por si mesmos. Para além disso, alguns juristas em direito animal têm uma formação base em medicina veterinária e depois pela prática ou aprendizagem formal especializaram-se nesta área. Não há portanto uma prática comum no que diz respeito a tornar-se um jurista em bem-estar animal, variando muito de país para país. 

O que faz um jurista em bem-estar animal? 

Juristas em bem-estar animal podem ter diferentes funções dependendo dos países e da sua profissão. Nesta área podemos encontrar advogados, comissários, provedores de justiça, delegados e até mesmo advogados de acusação. As atribuições de cada uma destas funções poderão variar bastante de país param país. Um ponto em comum entre todas estas pessoas é que todas trabalham em legislação para o bem-estar animal, nalguma altura. Alguns são inclusive responsáveis pela redacção de legislação em bem-estar animal, outros na execução destas leis, ou consultores jurídicos. 

Tem conhecimento de quantos advogados em bem-estar animal existem na Europa?  

É um pouco difícil responder. Seja qual for o caso, sou da opinião de que não temos um número suficiente. Mas esperamos que com esta nova rede de cooperação, o interesse para assuntos legais em bem-estar animal cresça, bem como o número de locais onde se possa estudar direito animal. 

Pastoreio e publicidade

A associação Djurskyddet Sverige (Animal Welfare Sweden) denunciou recentemente à Agência Sueca dos Consumidores um filme de publicidade da margarina Bregott* como sendo publicidade enganosa.

O filme que está em causa chama-se Kvalitetskontroll i Bregott-fabriken (controlo de qualidade na fábrica de Bregott) e mostra um vitelo a mamar uma vaca num pasto ao ar livre. Não é este o filme denunciado, mas podia ser, pois o que está em causa também consta nele:



Segundo a legislação sueca, as vacas leiteiras devem ter acesso a pastoreio por 2 a 4 meses durante o periodo 2 de maio a 15 de outubro. No entanto, esta regra não inclui vitelos e na Suécia, à semelhança do que acontece noutros países industrializados, não é costume manter os vitelos junto com as vacas leiteiras.


Algo semelhante se passa em Portugal. A imagem acima ilustra a presente campanha de publicidade da principal empresa de setor de leite no norte do país. Sendo que o sistema predominante de produção na região implica manter as vacas permanentemente estabuladas, o que diria a DECO?

Uma sugestão, para a publicidade na imagem acima deixar de ser problematica, bastava uma simples alteração. Se as embalagens de leite não fossem da linha principal da empresa, mas da sua linha de leite produzido em modo biológico, já seria correto publicitar com as vacas no pasto. 

*Bregott é fabricada pela indústria leiteira a partir de manteiga a qual se adiciona óleo de colza e água para gerar um produto menos gordo e possível de barrar em frio. O produto existe desde 1969 e foi sempre publicitado como uma alternativa mais natural à margarina convencional.

Portugal não aplica as normas mínimas de protecção de suínos

Comissão Europeia deverá lançar, em Fevereiro, um processo de infracção contra Portugal devido à não aplicação de uma directiva comunitária sobre normas mínimas de protecção de suínos, relata Renascença. 

Infelizmente Portugal está acompanhado por mais 16 países nos quais não foi conseguido  que os agricultores alterassem as instalações durante o período de 10 anos que lhes foi dado. Mas segundo o relato da Renascença nenhum país tem aplicação tão baixa como Portugal, onde só 58% dos produtores têm as condições exigidas para porcas parideiras.

Claro que é uma altura muito pouco feliz para lançar uma notícia com estas palavras:

Mesmo quem tem um pensamento mais equilibrado do que o típico ressabiado comentador de notícias on-line há de reagir com uma boa dose de cepticismo numa altura em que abundam as notícias sobre os números crescentes de famílias com água e luz cortadas e crianças que só comem na escola. Não ajuda a fotografia escolhida para ilustrar a notícia que não tem nada a ver com as alterações importantes que a diretiva 2001/88/CE introduz.

Não se trata de se preocupar mais com os animais do que com as pessoas. Trata-se de abandonar um sistema de alojamento no qual as porcas parideiras podem viver a sua vida inteira amarradas ou enclausuradas em jaulas

 
Antes da entrada em vigor desta diretiva era permitido alojar as porcas durante a gestação neste tipo de celas, pouco maiores do que o corpo do próprio animal, não podendo este sequer virar-se 180º. Passados os 3 meses, 3 semanas e 3 dias de gestação  é dada a oportunidade à porca de caminhar um pouco para chegar às instalações onde ocorre parto e período de aleitamento, um total de cerca de 4 semanas. Depois volta para a cela de gestação. 

Os sistemas alternativos não são isentos de problemas, os quais podemos discutir a seguir. Mas, francamente, o sistema de confinamento contínuo não é vida para um ser vivo inteligente e ativo!